Motoristas de aplicativo agora possuem uma categoria específica e podem se enquadrar como MEI.
Esta novidade vem para ajudar muitos motoristas que atuam informalmente e não possuem nenhuma segurança ou amparo legal.
No entanto, junto com muitos benefícios, vem outras tantas responsabilidades. O motorista, agora, além das obrigações como pessoa física acumula as responsabilidades como pessoa jurídica. E deve estar atento à ambas, pois são coisa distintas.
Regras para se tornar MEI
Para abrir uma empresa como MEI, o interessado não pode possuir outra empresa, nem como titular nem como sócio.
Caso seja servidor público, deve verificar se sua legislação permite.
Caso esteja recebendo algum benefício previdenciário, como salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, assim como, seguro desemprego. A formalização pode levar ao cancelamento do benefício.
Limite de faturamento
O limite de faturamento é de até R$81 mil ao ano. Caso a formalização se deu no transcorrer no ano corrente, o valor é proporcional (81 mil dividido por 12 meses) o que dá R$ 6.750,00 por mês. Aí basta multiplicar esse valor “mensal” pela quantidade de meses que o CNPJ MEI existe.
Por exemplo: Se você abriu a empresa no meio do ano, em junho, e tem 6 meses de atividade, o seu faturamento anual MEI máximo corresponde à metade do valor. Ou seja, o seu limite anual de faturamento MEI será de apenas R$40.500 reais.
Enquadramento MEI motorista de aplicativo
O motorista se enquadrará na ocupação de motorista de aplicativo independente com CNAE 4929-9/99 descrita como, outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente.
Benefícios de ser MEI
O motorista, enquadrado como MEI agora possui direitos previdenciários, bem como: salário-maternidade. auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade.
Além do que, com CNPJ, pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos.
Sendo MEI, se enquadra no Simples Nacional e ficando isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL).
Pode contratar um funcionário.
Além, claro de poder comprar veículos 0 KM com descontos que podem chegar a 30%.
Obrigações do MEI
O motorista deverá pagar mensalmente a sua guia do DAS, com vencimento até o dia 20 de cada mês no valor a R$ 54,90.
Para outras atividades os valores variam conforme a atividade:
- Serviço: R$54,90
- Comércio e Serviço: R$55,90
- Indústria e Comércio: R$50,90
Deverá fazer o controle mensal de suas receitas e despesas.
Deverá entregar a declaração Anual, até 31 de maio de cada ano. Nela é necessário informar o valor de vendas com notas fiscais e sem notas fiscais gerado no ano.
Regularizar a empresa, no prazo de 180 dias a contar da emissão do certificado de MEI junto aos órgãos como Prefeituras e Estado, emitindo todas as licenças e inscrições.
Obrigações como Pessoa física
Entenda que ao se tornar MEI, você abriu uma empresa. Com muitos benefícios em relação aos outros enquadramentos, mas ainda assim, uma empresa. Com obrigações conforme apontando acima.
Todavia, se ainda teve rendimentos acima do limite da isenção terás que declarar imposto de renda como pessoa física também.
No entanto, o envio da declaração de imposto de renda, mesmo sendo isento é aconselhável para comprovação de renda, junto à bancos ou na aquisição de carro com os benefícios do MEI, por exemplo.
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MEI para motoristas de aplicativo
Motoristas de aplicativo agora possuem uma categoria específica e podem se enquadrar como MEI.
Esta novidade vem para ajudar muitos motoristas que atuam informalmente e não possuem nenhuma segurança ou amparo legal.
No entanto, junto com muitos benefícios, vem outras tantas responsabilidades. O motorista, agora, além das obrigações como pessoa física acumula as responsabilidades como pessoa jurídica. E deve estar atento à ambas, pois são coisa distintas.
Regras para se tornar MEI
Para abrir uma empresa como MEI, o interessado não pode ser sócio de nenhuma empresa. Não pode ser servidor público, salvo se sua legislação permite, não pode estar recendo nenhum beneficio previdenciário ou seguro desemprego.
Limite de faturamento
O limite de faturamento é de até R$81 mil ao ano.
Enquadramento MEI motorista de aplicativo
Ocupação de motorista de aplicativo independente com CNAE 4929-9/99 – outros transportes rodoviários de passageiros não especificados anteriormente.
Benefícios de ser MEI
Direitos previdenciários, bem como: salário-maternidade. auxílio-doença, auxílio-reclusão, pensão por morte, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade.
Pode abrir conta em banco e ter acesso a crédito com juros mais baratos. Pode contratar um funcionário. E comprar veículos 0 KM com descontos que podem chegar a 30%.
Obrigações do MEI
O motorista deverá pagar mensalmente a sua guia do DAS, com vencimento até o dia 20 de cada mês no valor a R$ 54,90.
Deverá fazer o controle mensal de suas receitas e despesas. Bem como a declaração anual.
E regularizar a empresa, no prazo de 180 dias junto aos órgãos como Prefeituras e Estado, emitindo todas as licenças e inscrições.
Obrigações como Pessoa física
Se ainda teve rendimentos acima do limite da isenção terás que declarar imponto de renda como pessoa física também.
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